CARTA AO GOVERNO FEDERAL
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Nós, Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs) da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), cumprimos um papel fundamental para fazer o ensino, a pesquisa, a extensão e a gestão universitária acontecerem. Com o nosso trabalho, nós também movemos a ciência deste país. Enquanto categoria que sustenta o funcionamento diário e a excelência de uma universidade pública inclusiva e humanitária, nos dirigimos ao Governo Federal e o fazemos com a combatividade histórica que marca a nossa categoria na defesa da educação pública.
A greve nacional da categoria em 2024 foi um marco de união de milhares de trabalhadores. O resultado daquela mobilização foi a assinatura do Termo de Acordo N.º 11/2024, que vem sendo sistematicamente desrespeitado por morosidade, indefinições e distorções do Governo Federal. Por essa razão, em 2026, retomamos o movimento grevista lutando pelo cumprimento integral do Termo de Acordo da Greve de 2024. Não recuaremos daquilo que foi acordado entre as partes e constitui um importante avanço para a educação pública.
A consequência dessas posturas é a produção de uma crise nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). O descumprimento do acordo afeta brutalmente a vida de quem trabalha na educação, aprofundando a desvalorização e impondo barreiras ao nosso desenvolvimento profissional, gerando a evasão de profissionais e alunos.
Não aceitaremos a falsa premissa e a chantagem discursiva de que a nossa greve fortalece a extrema direita. Afirmamos de forma categórica: o que fortalece a extrema direita e ameaça a democracia é a postura de não cumprir acordos firmados com a classe trabalhadora; o ataque sistemático às universidades; o subfinanciamento da educação e a conivência com a captura do orçamento público pelas corruptas emendas parlamentares no Congresso, gerando descrença entre os servidores públicos.
A nossa luta é pela disputa real do orçamento público e contra o arcabouço fiscal que, na prática, limita o investimento social. Além dos cortes realizados pelo Congresso Nacional na aprovação da LOA de 2026. O decreto nº 12.990, de 29 de maio, estabeleceu um bloqueio bilionário no orçamento da União para fins de ajuste fiscal, contingenciando R$ 1,6 bilhão do Ministério da Educação (MEC). Repudiamos o avanço de qualquer pauta ligada à Reforma Administrativa, a qual visa unicamente precarizar o Estado, acabar com a estabilidade e punir os trabalhadores dos serviços públicos, sob um falso discurso de modernização e inovação.
Exigimos o respeito a todos os compromissos assumidos, com destaque para os seguintes pontos do Termo de Acordo de Greve ainda pendentes de cumprimento:
1. Regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (Cláusula 4ª do Termo de Acordo de Greve) conforme as propostas originais da CNSC/MEC: Reivindicamos a regulamentação do RSC pleno. O RSC-PCCTAE instituído pela Lei Nº 15.367/2026 exclui covardemente aposentados, pensionistas, doutores e servidores em estágio probatório, além de criar travas orçamentárias e limitar o alcance a 75% dos servidores.
2. Redução da Jornada de Trabalho – 30 horas (Cláusula 13ª do Termo de Acordo de Greve): Em um momento importante de discussão de redução de jornada de trabalho, a jornada de 30 horas semanais não é um mero ajuste administrativo, mas um horizonte de transformação social, e as carreiras públicas são a vanguarda do trabalho digno. Exigimos a regulamentação para toda a categoria técnico-administrativa da educação federal, sem redução salarial e sem travas burocráticas que impeçam a sua implementação.
3. Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Cláusulas 2ª-g, 2ª-f, 9ª e 12ª do Termo de Acordo de Greve): Além de não receber o auxílio-alimentação, nossos aposentados foram excluídos de uma série de itens acordados no encerramento da greve. O reposicionamento justo no PCCTAE, considerando o tempo de serviço público federal, foi negado na íntegra por alegada “falta de viabilidade”. Não aceitamos a divisão da categoria e o achatamento dos salários. Exigimos o reposicionamento, aceleração e fim do IQ indireto para aposentados já!
4. Imediata abertura de vagas de concurso público para Tradutores e Intérpretes de Libras. (Cláusula 6ª, 13ª-i do Termo de Acordo de Greve): Em flagrante oposição ao Acordo de Greve, a Lei Nº 15.367/2026 estabeleceu a contratação temporária para esses profissionais nas IFEs, ameaçando a extinção do cargo, em vez de garantir a abertura urgente de concursos públicos de Nível E, precarizando os serviços e promovendo concretamente a terceirização dos cargos técnico-administrativos. A falta ou a alta rotatividade de profissionais TILS afeta a permanência de pessoas surdas nas IFEs, indo contra seus direitos garantidos por lei.
5. Racionalização dos cargos ocupados (Cláusula 6ª, 13ª-e e 13ª-j do Termo de Acordo de Greve): A racionalização de cargos está prevista no Art. 18. da Lei N.º 11.091/2025 que criou o PCCTAE. Após a assinatura do Termo de Acordo de 2024, o governo criou dois cargos amplos, e ignorou a proposta de regulamentação dos cargos ocupados e de revisão dos fazeres. Tal atitude paralisou o processo de negociação, inviabilizando a realização de concursos para determinados cargos, escancarando as portas para a terceirização.
6. Democratização das IFES e voto paritário: Paridade nos espaços representativos de decisão e poder (conselhos, pró-reitorias e reitorias).
O compromisso histórico de reconstrução deste país passa, obrigatoriamente, pelo respeito aos trabalhadores que sustentam os serviços públicos. Não aceitaremos que o preço dos arranjos políticos seja pago com os nossos direitos. A nossa mobilização continua firme e não haverá retrocesso. A premissa é clara: acordo é para ser cumprido!
Dourados, 25 de junho de 2026.
Comando Local de Greve – Técnico-Administrativos em Educação da UFGD (CLG TAE UFGD)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais (SINTEF)
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