Em assembleia nesta quarta-feira, dia 25/09/2019, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais – SINTEF decidiu por unanimidade realizar, através de sua assessoria jurídica, um pedido de ação judicial contrario ao Decreto nº 9.991, de 28 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Conforme explanações feitas pelo representante da assessoria jurídica do sindicato presente na assembleia, Rômulo Almeida Carneiro, o referido decreto traz conflitos com a legislação vigente e fere a autonomia universitária, dessa forma existe amparo legal para requerer que o decreto não tenha validade para os servidores da UFGD.
Após aprovação em plenária ficou decidido que, caso aprovado na assembleia de representação docente (ADUF) será proposto uma ação em conjunto entre as duas categorias.
Seguem abaixo as analises e pareceres realizados pela FASUBRA, ANDES e UNB sobre o mesmo decreto:
